Características

Descrição Imóvel

Terreno sem capacidade construtiva.

Lote de terreno com 210 m2, designado por lote 7, localizado na Quinta do Brandão, Alenquer.

Por deliberação de 27 de outubro de 2008, a Câmara Municipal de Alenquer declarou a caducidade do Álvara de Loteamento. A caducidade do alvará de loteamento não provoca a destruição da divisão jurídica em lotes, mas suspende o jus aedificandi previsto naquele alvará. Assim, suspende os direitos urbanísticos que eram titulados pelo alvará caducado deixando de ser possível o licenciamento de construção ao abrigo desse loteamento.

À luz do actual PDM, esta parcela de terreno enquadra-se na classificação de solo como espaço urbanizável e não urbano, com uma densidade máxima (Dh) de 40 fogos/há, bem como um índice de construção máximo (Ic) de 0,48, estando ainda limitado a uma altura máxima de 3 pisos, podendo chegar ao 5 pisos acima da cota de soleira em áreas desenvolvidas em Plano de Pormenor.
Face à densidade máxima permitida, calcula-se que somente se possa construir 1 fogo por cada 250m2, esclarecendo que os terrenos com área inferior perderam totalmente a sua capacidade construtiva.

Esta descrição é meramente informativa, não dispensa a consulta camarária pelos potenciais interessados e não vincula o Proprietário.

Detalhes do Imóvel

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